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O que é o PAT?
O que é o PAT?
Empresas tributadas pelo Lucro Real podem se beneficiar significativamente ao aderir ao PAT, pois a legislação – especialmente a Lei nº 6.321/1976 e suas atualizações, como as alterações da Lei nº 9.532/97 – permite que o valor gasto com alimentação dos trabalhadores seja deduzido do lucro tributável, o que, na prática, reduz o IRPJ devido.
Empresas tributadas pelo Lucro Real podem se beneficiar significativamente ao aderir ao PAT, pois a legislação – especialmente a Lei nº 6.321/1976 e suas atualizações, como as alterações da Lei nº 9.532/97 – permite que o valor gasto com alimentação dos trabalhadores seja deduzido do lucro tributável, o que, na prática, reduz o IRPJ devido.
Finalidade do PAT
Finalidade do PAT
Garante a segurança alimentar dos trabalhadores, especialmente os de baixa renda.
Gerenciado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, Receita Federal e Ministério da Economia.
Obrigatoriedade
Obrigatoriedade
A adesão não é obrigatória, mas empresas que concedem alimentação sem aderir ao PAT podem ter esses valores considerados como parte do salário.
Empresas que aderem têm isenção de encargos sociais sobre o benefício.
Como aderir ao PAT
Como aderir ao PAT
O registro é feito via internet no site do Ministério do Trabalho.
O registro é feito via internet no site do Ministério do Trabalho.
Tipos de Benefícios do PAT
Tipos de Benefícios do PAT
Refeição na empresa (cozinha própria e refeitório).
Refeição terceirizada (marmitas, restaurantes conveniados ou cartões de alimentação).
Cesta básica.
O pagamento do benefício em dinheiro é proibido.
Requisitos e Regras
Requisitos e Regras
Empresas devem ter um nutricionista cadastrado no programa.
As refeições oferecidas não podem ser usadas como premiação por desempenho.
Vantagens para o Empregador
Vantagens para o Empregador
Isenção de encargos sobre o benefício concedido.
Empresas no regime de lucro real podem deduzir despesas do PAT no imposto de renda.
O benefício não é considerado salário nem base de incidência para FGTS e INSS.
Consulta e Alterações no Cadastro
Consulta e Alterações no Cadastro
Consultas e alterações podem ser feitas no site oficial do programa.
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